Condições gerais de Venda

Condições Gerais de Venda e Política de Privacidade

I. Considerandos

1. Os nossos fornecimentos de bens, preços e orçamentos são expressamente realizados nas condições a seguir apresentadas. Estas são igualmente aplicáveis a todas as relações comerciais futuras, mesmo que não sejam expressamente reiteradas. As referidas condições serão consideradas aceites no ato da encomenda e ou receção da mercadoria. Deste modo são consideradas nulas quaisquer referências às condições comerciais indicadas na confirmação de encomenda do comprador.

Quaisquer divergências das presentes condições carecem na nossa aprovação por escrito. 

2. A J.DELGADO LDA garante a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente. A J.DELGADO LDA age em conformidade com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE e da Lei Orgânica de Proteção de Dados. Os dados fornecidos serão incorporados num arquivo informatizado cuja responsabilidade é da  J.DELGADO LDA, a fim de prestar os serviços contratados, realizar tarefas administrativas e enviar informações comerciais, por via simples ou eletrónica, sobre produtos ou serviços que possam ser do seu interesse. Ao subscrever estas condições, o cliente aceita expressamente que a J.DELGADO LDA Lda. pode usar os seus dados pessoais unicamente no âmbito da atividade comercial desenvolvida. O Cliente poderá, a qualquer momento, aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados, bem como opor-se ao seu processamento, comunicando-o por escrito à J.DELGADO LDA. Para obter mais informações sobre a política de privacidade da J.DELGADO LDA, consulte a secção  J.DELGADO LDA e a Proteção de Dados

 

II. Orçamento e celebração do contrato

1. Salvo indicações expressas em contrário, os nossos orçamentos são livres de qualquer compromisso. Os modelos e as amostras constituem elementos de referência não vinculativos. Os contratos ou compromissos apenas revestem carácter vinculativo mediante a nossa confirmação escrita de encomenda ou aquando do nosso fornecimento. Neste caso, a fatura substitui a confirmação de encomenda.

2. A referência adicional de designações de artigos de clientes não é vinculativa.

3. O nosso apoio técnico verbal e escrito é efetuado sem qualquer compromisso, mesmo no que diz respeito a eventuais direitos de propriedade industrial de terceiros e não isenta o comprador de proceder a uma verificação dos nossos produtos quanto à adequação para os meios e fins a que se destina.

 

III. Preços

1. Salvo acordo em contrário, os nossos preços são considerados ex-works à porta da fábrica ou do armazém, acrescidos do custo de embalagem e transporte, bem como da taxa de IVA legal em vigor na data do fornecimento.

2. Salvo indicação expressa em contrário, os preços são sem compromisso e baseados nos atuais fatores de custo. Caso, até à data do fornecimento, se verifiquem alterações nos fatores de custo, por ex., devido ao aumento do preço da matéria-prima ou dos salários, reservamo-nos o direito de proceder ao respetivo ajustamento dos nossos preços.

3. Relativamente às encomendas para as quais não foram acordados quaisquer preços, são aplicáveis os nossos preços em vigor na data do fornecimento.

4. Salvo acordo expresso em contrário, os preços de venda, bem como todos os orçamentos e cálculos, são apresentados em euros (EUR).

 

IV. Condições de pagamento

1. Vigoram as condições de pagamento acordadas em encomendas e ou contratos individuais. Não é concedido qualquer desconto sobre os custos dos bens. Apenas será concedido desconto se tiverem sido cumpridas integralmente todas as obrigações de pagamento relativas a fornecimentos anteriores. O pagamento deve ser efetuado independentemente de eventuais reclamações. O local do cumprimento para pagamentos é a J.DELGADO LDA.

2. Salvo acordo em contrário, a retenção de pagamentos e a compensação apenas são permitidas quando a contraprestação do comprador é incontestável ou confirmada juridicamente.

3. O não pagamento até à data de vencimento da fatura conduz de imediato e sem aviso prévio a uma situação de incumprimento. O comprador estará igualmente numa situação de incumprimento se não proceder de imediato ao pagamento após receção de um aviso de vencimento da fatura.

4. Em caso de atraso no pagamento, vencem de imediato todas as faturas em aberto ou valores, podendo ser reclamado o devido pagamento. Em caso de não cumprimento das condições de pagamento ou caso se verifiquem circunstâncias que diminuam a credibilidade financeira do comprador, reservamo-nos o direito de reivindicar o pagamento imediato de todos os créditos, independentemente da data de vencimento. Reservamo-nos ainda o direito de apenas efetuar fornecimentos ainda pendentes contra pagamento antecipado ou apresentação de garantias. Caso os pagamentos antecipados ou a apresentação de garantias não ocorra até à data limite previamente estabelecida, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato no âmbito dos bens a fornecer, e consequentemente todos os direitos do comprador relativamente aos fornecimentos não efetuados, serão automaticamente anulados.

6. Reservamo-nos ainda o direito de cobrar todos os valores devidos, incluindo todos os créditos a nosso favor devidos pelo comprador por fornecimentos ou outras questões legais.

 

V. Reserva de propriedade e outras garantias

1. A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral, incluindo créditos futuros contra o comprador resultantes da relação comercial.

2. O comprador tem o direito de processar e comercializar a mercadoria sob reserva no âmbito dos procedimentos comerciais habituais.

3. Em caso de incumprimento do contrato por parte do comprador, em especial atrasos nos pagamentos, reservamo-nos o direito de invocar o nosso direito de propriedade, exigindo de imediato a entrega da mercadoria sob reserva, apropriando-nos diretamente ou por meio de nossos representantes. A invocação do direito de propriedade não contempla a rescisão do contrato. 

VI. Prazos, atrasos no fornecimento

1. O local de cumprimento dos fornecimentos é na sede da J.DELGADO LDA ou na sede e ou as instalações afeto ao fornecimento. Os prazos de entrega consideram-se cumpridos quando, até à data limite, o objeto a fornecer saiu da fábrica ou quando a transportadora foi informada.

2. O prazo de entrega aumenta proporcionalmente em situações de conflitos laborais, nomeadamente greves e bloqueios, bem como circunstâncias imprevistas e a nós alheias, desde que estes impedimentos influenciem considerável e comprovadamente a realização do fornecimento. Tal é igualmente aplicável, caso estas circunstâncias se verifiquem junto dos nossos fornecedores ou caso o fornecimento de matéria-prima seja insuficiente por motivos a nós alheios ou se resultarem durante o nosso período de incumprimento. Caso os prazos sejam largamente excedidos, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato celebrado, após adiamento do prazo de entrega. O mesmo é válido para o comprador, caso nos garanta uma extensão do mesmo. Nas situações relevantes, o comprador será informado, logo que possível, sobre a data de início e fim dos impedimentos.

3. Os fornecimentos encontram-se sob reserva na medida em que não se verifiquem quaisquer impedimentos ao seu cumprimento com base em regulamentos nacionais ou internacionais, nomeadamente de controlo à exportação, bem como embargos ou outras sanções. As partes comprometem-se a fornecer todas as informações e documentos necessários à exportação / transferência / importação. Os atrasos relacionados com controlos de exportação ou atribuição de licenças suspendem os prazos definidos para fornecimento. Caso não sejam concedidas as licenças necessárias, considera-se que o contrato não foi cumprido relativamente aos artigos em causa; estão assim excluídos quaisquer direitos de indemnização por motivo de incumprimento de prazos.

4. Logo que a mercadoria esteja em situação de poder ser recolhida, tal deverá ser comunicado ao comprador, devendo este proceder de imediato à respetiva recolha no final do prazo indicado; caso contrário, reservamo-nos o direito de proceder ao envio com uma transportadora da nossa preferência ou a proceder ao armazenamento, sendo os custos e os riscos inerentes da responsabilidade do comprador. Tal é igualmente válido nas situações em que não é possível proceder ao envio da mercadoria por motivos a nós alheios. Com a comunicação sobre a disponibilização da mercadoria, esta considera-se fornecida, podendo ser emitida a respetiva fatura.

5. O tipo de transporte, o meio e o percurso, bem como o tipo e a abrangência dos meios de proteção necessários e a escolha da transportadora ou transitário, bem como a embalagem ficam ao nosso critério. Neste contexto serão respeitados os nossos critérios e os cuidados habitualmente em prática, sob exclusão de qualquer responsabilidade. Apenas será contratado um seguro para a mercadoria mediante pedido expresso do comprador, sendo-lhe imputados os respetivos custos.

VII. Transferência de risco

1. Salvo acordo em contrário, a transferência do risco ocorre no momento da entrega da mercadoria à transportadora ou transitário ou, no máximo, no momento da saída da mercadoria da fábrica ou do armazém.

2. As reclamações relativas a fornecimentos incompletos, danificados ou incorretos devem ser efetuadas de imediato e por escrito no prazo de 10 dias após receção da mercadoria. Caso contrário, o fornecimento será considerado aceite.

 

VIII. Reclamações

Nos casos de defeito de material e de incumprimentos legais no fornecimento, responsabilizamo-nos do seguinte modo.

1. Todos os artigos ou serviços que apresentem defeitos durante o período de vigência da garantia são reparados ou substituídos sem quaisquer custos para o comprador, desde que exista uma causa para o defeito no momento da transferência de risco.

2. O comprador apenas pode reter pagamentos, quando é apresentada uma reclamação e que não suscita quaisquer dúvidas quanto à sua legitimidade. Caso a reclamação seja injustificada, reservamo-nos o direito de exigir ao comprador as despesas incorridas.

3. Antes de mais deve ser-nos dado um prazo razoável para a correção do defeito. Em caso de falha na correção, o comprador pode rescindir o contrato ou reduzir o pagamento.

4. Não serão aceites reclamações baseadas em desvios ligeiros da qualidade e características acordadas, em ligeiras limitações à utilização do produto, bem como no desgaste natural ou danos ocorridos após a transferência de risco e na sequência de uma utilização incorreta ou negligente ou uso excessivo ou inadequado. Reservamo-nos o direito de rejeitar quaisquer reclamações, quando o comprador não apresente o material danificado no prazo de 2 semanas após solicitação. Tal não é aplicável nos casos em que a apresentação do artigo se torne impossível devido às suas características ou à sua instalação.

5. As reivindicações do comprador relativamente às despesas inerentes à correção do defeito, nomeadamente custos de transporte, deslocação, mão-de-obra e material estão excluídas, na medida em que as despesas aumentam devido ao transporte adicional da mercadoria para outro local que não o da sede do comprador, exceto nos casos em que este transporte corresponde à adequada utilização.

6. Caso o nosso fornecimento deva corresponder a desenhos, modelos, amostras ou peças fornecidas pelo comprador, este deve garantir que tal não viole os direitos de propriedade industrial de terceiros no país de destino da mercadoria.

O comprador deve isentar a J.DELGADO LDA contra reivindicações de terceiros e proceder ao pagamento dos danos causados. Caso sejamos impedidos por um terceiro de produzir ou fornecer um determinado produto, com base na invocação de um direito de propriedade por ele detido, reservamo-nos o direito de interromper os trabalhos, sem verificação da questão jurídica, até esta ser devidamente esclarecida pelo comprador e pelo terceiro.

Reservamo-nos o direito de rescindir o contrato, caso o atraso impossibilite a continuação adequada dos trabalhos.

7. Salvo acordo em contrário, comprometemo-nos apenas a proceder ao fornecimento no país de destino, estando isentos de quaisquer direitos de propriedade industrial e de direitos de autor de terceiros. Caso a utilização da mercadoria fornecida viole os direitos de propriedade industrial ou os direitos de autor, comprometemo-nos a providenciar gratuitamente para o comprador o direito para utilização do produto ou a proceder a uma alteração do produto, de modo a não violar os direitos de propriedade industrial de terceiros. 

8. Caso tal não seja possível por questões económicas ou dentro de um prazo razoável, o comprador reserva-se o direito de rescindir o contrato. Nos termos das condições apresentadas, reservamo-nos igualmente o direito de rescindir o contrato.

9. As nossas obrigações indicadas no ponto 7 são consideradas finais, em casos de violação de direitos de propriedade industrial e de direitos de autor. Apenas se verificam quando

- o comprador nos informe de imediato sobre a invocação de direitos por violação de direitos de propriedade industrial ou de direitos de autor,

- o comprador nos preste o apoio necessário, e em medida adequada, na defesa contra reivindicações invocadas ou nos possibilite a implementação de medidas de alteração nos termos do n.º 7,

- se encontrem sob reserva todas as medidas de defesa, incluindo regulamentos extrajudiciais,

- os incumprimentos legais não se baseiem numa indicação ou especificação do comprador e

- a infração não seja causada pelo comprador através de alteração ou utilização inadequada, nos termos contratuais, da mercadoria fornecida, ou tenha violado de outro modo os direitos de propriedade industrial.

 

IX. Responsabilidade

1. Estão excluídas, na medida do permitido por lei, todas as reclamações por danos, a menos que estabelecido de outra forma neste documento.

2. Embora a J.DELGADO LDA esteja sujeita à obrigação de informação conforme as disposições legais, a J.DELGADO LDA não é obrigada a responder pela precisão e integridade das informações disponibilizadas pelos seus fornecedores.

X. Direitos de propriedade industrial e de autor

1. Reservamo-nos todos os direitos de propriedade industrial e direitos intelectuais relativamente aos desenhos, aos modelos e a informação similar, que apenas poderão ser colocados à disposição de terceiros mediante o nosso consentimento prévio.

2. Relativamente aos esboços, desenhos e bens elaborados por nós, exigimos o direito de fabrico exclusivo em todos os casos relativamente ao artigo correspondente. Não é permitida a transmissão nem a reprodução desta documentação, bem como das ferramentas, avaliação e comunicação do seu conteúdo, sempre que não seja expressamente autorizado. A transgressão obriga a uma indemnização por danos e prejuízos. Reservam-se todos os direitos relativamente aos casos de concessão de patente e registo de modelo de utilização.

XI. Foro jurídico competente e outros

1. Estabelece-se como foro exclusivo o tribunal da comarca de Leiria, para a resolução de litígios entre as partes, bem como a cobrança de letras e cheques, independentemente do local de pagamento.

2. Caso o parceiro comercial não proceda ao pagamento ou caso seja efetuado um pedido de processo de insolvência sobre os seus bens ou instaurado um processo extrajudicial, a J.DELGADO LDA reserva-se o direito de rescindir o contrato relativamente à parte que se encontra em situação de incumprimento.

3. É aplicável a lei portuguesa.

XII. Políticas de Privacidade

  • O seu direito à privacidade é uma preocupação para nós, e por isso o site loja J.DELGADO LDA pode assegurar-lhe que não vende, não aluga e não permuta as informações recolhidas a terceiros.
  • As informações pessoais são confidenciais e apenas usadas pelo site J.DELGADO LDA, para processamento de encomendas e possível promoção de produtos.
  • Todos os clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados J.DELGADO LDA poderá exercer esse direito por escrito para:
J. DELGADO LDA
Com sede na Estrada da Guia, nº 185, Casais da Bidoeira, 2415-004 Bidoeira de Cima


XIII. Arbitragem

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 | 919 225 540 | Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org | www.facebook.com/cniacc
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)